TERMO DE PARCERIA — NPSA FINANÇAS

Última atualização: 12 de Julho de 2026

1. DAS PARTES E DO OBJETO

Este Termo de Parceria ("Termo") regula a relação entre a NPSA GESTÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 65.923.355/0001-06, titular da marca NPSA Finanças ("NPSA"), e a pessoa física ou jurídica que adere ao programa de parceria ("Parceiro").

O objeto deste Termo é estabelecer as condições gerais pelas quais o Parceiro poderá indicar e/ou assessorar clientes no uso do aplicativo de finanças pessoais NPSA Finanças (app.npsafinancas.com.br), destinado exclusivamente ao controle de finanças pessoais (pessoa física).

As condições comerciais específicas — valores, prazos, forma de pagamento e benefícios — são tratadas em documento próprio, o Termo de Adesão de Parceria, que integra e complementa este Termo. Em caso de divergência sobre valores e condições comerciais, prevalece o Termo de Adesão de Parceria.

2. DAS MODALIDADES DE PARCERIA

A parceria pode ocorrer em duas modalidades, independentes entre si:

a) Assessoria — o Parceiro utiliza o aplicativo para auxiliar na gestão das finanças pessoais de seus próprios clientes, por meio de painel exclusivo, mediante convite de cada cliente.

b) Indicação — o Parceiro indica novos clientes que se tornam assinantes diretos da NPSA Finanças, sem qualquer vínculo de gestão com o Parceiro.

Um mesmo cliente não poderá, simultaneamente, gerar direitos de assessoria e de indicação.

3. DA PROTEÇÃO DE DADOS DOS CLIENTES (LGPD)

O Parceiro compromete-se a observar integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e demais normas aplicáveis, no tratamento de quaisquer dados pessoais de clientes a que tiver acesso em razão desta parceria.

3.1. Para os fins da LGPD, na modalidade de assessoria, o Parceiro atua como controlador dos dados pessoais do cliente que assessora, por definir a finalidade e os meios do tratamento (a assessoria financeira contratada diretamente pelo cliente). A NPSA atua como operadora, limitando-se a disponibilizar a infraestrutura tecnológica que permite o acesso em modo leitura, mediante consentimento do titular. Cada parte responde pelas obrigações da LGPD correspondentes ao seu papel.

3.2. O Parceiro reconhece que o acesso aos dados financeiros e pessoais dos clientes, na modalidade de assessoria, ocorre exclusivamente em modo de leitura, mediante consentimento livre, informado e expresso do próprio cliente, registrado no aplicativo.

3.3. O Parceiro utilizará os dados dos clientes unicamente para a finalidade de assessoria financeira contratada por esses clientes, sendo vedado qualquer uso diverso, incluindo compartilhamento com terceiros, comercialização, cópia, retenção indevida ou tratamento incompatível com a finalidade original.

3.4. O Parceiro obriga-se a manter sigilo e confidencialidade sobre todos os dados a que tiver acesso, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas para protegê-los contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição.

3.5. Encerrado o vínculo entre o Parceiro e um cliente — por desvínculo, cancelamento ou término da parceria — cessa imediatamente todo e qualquer direito de acesso do Parceiro aos dados daquele cliente. O Parceiro compromete-se a não reter, reproduzir ou continuar utilizando quaisquer dados após o encerramento.

3.6. O cliente é, a qualquer tempo, o titular de seus próprios dados e pode revogar o consentimento concedido ao Parceiro via solicitação direta ao parceiro ou por e-mail da NPSA finanças: contato@npsafinancas.com.br, independentemente de anuência do Parceiro.

3.7. O Parceiro é o único responsável, perante o cliente e perante as autoridades, por eventual uso indevido dos dados a que teve acesso, respondendo por perdas e danos daí decorrentes e isentando a NPSA de qualquer responsabilidade por atos praticados pelo Parceiro.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO

O Parceiro compromete-se a:

a) atuar com boa-fé, ética e transparência na relação com os clientes e com a NPSA;

b) não praticar qualquer forma de fraude, simulação ou abuso dos programas de parceria, incluindo cadastros fictícios, assinaturas seguidas de reembolso ou manipulação de benefícios;

c) representar de forma verdadeira e correta o aplicativo e suas funcionalidades, sem prometer resultados ou condições não previstas neste Termo ou no Termo de Adesão;

d) manter seus dados cadastrais atualizados junto à NPSA;

e) respeitar a natureza do aplicativo, destinado exclusivamente a finanças pessoais de pessoa física.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA NPSA

A NPSA compromete-se a:

a) disponibilizar o acesso ao aplicativo e ao painel de parceiro conforme as condições vigentes;

b) manter as condições comerciais acordadas no Termo de Adesão de Parceria durante sua vigência;

c) tratar os dados pessoais de clientes e parceiros em conformidade com a LGPD e com sua Política de Privacidade;

d) prestar suporte razoável ao Parceiro quanto ao uso das funcionalidades disponíveis.

6. DA VIGÊNCIA E DO ENCERRAMENTO

6.1. Este Termo vigora por prazo indeterminado, a partir da adesão do Parceiro, podendo ser encerrado por qualquer das partes mediante comunicação prévia.

6.2. O encerramento da parceria não prejudica os pagamentos referentes a períodos já utilizados, nem os benefícios legitimamente conquistados antes do término, conforme o Termo de Adesão de Parceria.

6.3. Encerrada a parceria, o Parceiro perde qualquer direito sobre os clientes vinculados. Os clientes serão preservados pela NPSA e poderão seguir utilizando o aplicativo de forma direta, sem qualquer vínculo com o Parceiro. Ao término do vínculo, o cliente recebe um período de cortesia de 7 (sete) dias com acesso às funcionalidades Premium, findo o qual poderá optar por assinar o plano Premium por conta própria ou permanecer no plano gratuito.

6.4. A NPSA poderá encerrar a parceria de forma imediata, independentemente de aviso prévio, em caso de fraude, violação da LGPD, uso indevido de dados de clientes ou descumprimento grave deste Termo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Este Termo não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário ou de exclusividade entre as partes.

7.2. A NPSA poderá atualizar este Termo a qualquer tempo, comprometendo-se a comunicar alterações relevantes ao Parceiro. A continuidade da parceria após a comunicação implica concordância com a versão atualizada.

7.3. Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao aderir à parceria, o Parceiro declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Termo, bem como o Termo de Adesão de Parceria que trata das condições comerciais.

NPSA GESTÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
CNPJ 65.923.355/0001-06 — NPSA Finanças

Versão 1 - 12/07/2026